Simulador da Reforma
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Informação para decisões conscientes

Referências & Base Legal

Cronograma da transição e premissas utilizadas nas simulações.

Reforma tributária
Alíquotas de planejamento, não uma determinação fiscal. CBS de 11,30% e IBS de 17,70% são premissas editáveis. Enquadramento, classificação fiscal, fatores de ajuste, condições de crédito e vigência devem ser confirmados antes de qualquer recolhimento.

Transição de 2026 a 2033

AnoCBSIBSICMS / ISS mantidosMarco da transição
20260,90%0,10%100,00%Ano-teste: compensação com PIS/COFINS
202711,30%*0,10%100,00%Extinção de PIS/COFINS e entrada do IS
202811,30%*0,10%100,00%Continuidade da fase federal
202911,30%*1,77%*90,00%Transição estadual e municipal gradual
203011,30%*3,54%*80,00%Transição estadual e municipal gradual
203111,30%*5,31%*70,00%Transição estadual e municipal gradual
203211,30%*7,08%*60,00%Transição estadual e municipal gradual
203311,30%*17,70%*0,00%Sistema pleno: ICMS e ISS extintos

* Premissas nominais do simulador. IBS proporcional à referência plena de 17,70%. A apuração de 2026 considera compensação limitada ao PIS/COFINS informado. O cenário anual de IS não distingue os meses de início de vigência em 2027.

Redutores setoriais e regimes específicos

SetorPremissa de reduçãoObservação
Regime Geral0%Comércio, indústria e serviços padrão
Profissões Regulamentadas30%Engenharia, advocacia, contabilidade e consultoria
Saúde, Educação e Cultura60%Inclui transporte coletivo
Agroindústria e Alimentos60%Alimentos e insumos agropecuários
Cesta Básica e EssenciaisAlíquota zeroMedicamentos e dispositivos essenciais
Bares, Restaurantes e Hotelaria40%40% inicial editável; alimentação e hotelaria exigem enquadramentos próprios.
Construção Civil e Imobiliário50% venda / 70% locaçãoRedutor de ajuste e redutor social informados pelo usuário.
Combustíveis e BiocombustíveisAd remVolume × alíquota fixa informada, sem crédito ordinário neste modelo.
Indústria e Importação com IS0%Produtos sujeitos ao Imposto Seletivo

Benefícios dependem das atividades, produtos, condições e anexos legais. Não se aplicam automaticamente a toda empresa identificada pelo nome do setor.

Imposto Seletivo · MP 1.399/2026

Os valores abaixo são alíquotas-base de referência. O regime da MP refere-se a 2027 e pode exigir fatores de conversão e ajustes. Em veículos, há fator de 1,21 e ajustes conforme características; informe a alíquota final aplicável. Para 2028 em diante, valide a legislação vigente.
ProdutoAlíquota-baseCondições da estimativa
Cigarros66,70%66,7% sobre 15% do varejo + R$ 3,50/vintena.
Demais fumígenos37,50%Classificação e fatores aplicáveis precisam ser validados.
Destilados16,25% a 24%Classificação e fatores aplicáveis precisam ser validados.
Vinhos8% a 24%Classificação e fatores aplicáveis precisam ser validados.
Cerveja4,20%Desconto editável de até 40% quando elegível.
Bebidas açucaradas2,60%Classificação e fatores aplicáveis precisam ser validados.
Veículos de passeio6,30%Base antes de fator de conversão e ajustes; edite a alíquota final.
Veículos utilitários3,90%Base antes de fator de conversão e ajustes; edite a alíquota final.
Loterias0,50%Classificação e fatores aplicáveis precisam ser validados.

O IS integra a base de cálculo da CBS e do IBS no simulador. Não há modelagem completa de NCM, importação, ajustes ou apuração assistida.

Fontes e metodologia

Base tributável = faturamento informado − exportações − receitas isentas − exclusões específicas. As receitas devem ser informadas líquidas dos tributos cobrados por fora. Base CBS/IBS = base tributável + IS. Débitos aplicam o redutor setorial; créditos ordinários usam as alíquotas nominais de aquisição.

Crédito do Simples é estimado em 3,5% sobre a parcela indicada das compras. Crédito presumido sugerido: 3,0%. Ambos são repartidos proporcionalmente às alíquotas nominais de CBS/IBS, como simplificação de planejamento. Aquisições sem tributação não devem ser incluídas nos custos elegíveis.

O comparativo soma os novos tributos líquidos e ICMS/ISS remanescentes; em 2026, deduz a compensação informada de PIS/COFINS. Saldo credor é apresentado separadamente, não como reembolso automático.

Aviso legal

O Simulador da Reforma é uma ferramenta independente de estimativa para planejamento. Não constitui consultoria jurídica, contábil ou fiscal, não substitui a análise da legislação e não emite guias de recolhimento. Resultados dependem dos dados e premissas informados. A legislação pode ser alterada. Consulte um profissional habilitado e as fontes oficiais antes de tomar decisões.

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